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Termo de ajustamento de conduta (TAC)

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento financeiro e operacional destinado a operar projetos ambientais oriundos de acordos celebrados entre a Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA) e pessoas físicas ou jurídicas para ajustar sua conduta como órgão ambiental face às irregularidades ambientais por elas praticados.

No Estado do Rio de Janeiro, a SEA é um dos legitimados para celebrar com os interessados um compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, definindo os recursos correspondentes às obrigações de integrarem o TAC ao mecanismo do Fundo da Mata Atlântica (FMA-RJ).

Os TACs envolvem direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e servem para corrigir ou evitar lesões a estes direitos. Nesse sentido, os TACs podem ser motivados por diversos eventos que gerem risco ao meio ambiente, tais como infrações administrativas, acidentes, recuperação de danos ambientais e necessidade de adequação de instalações.

As pessoas físicas ou jurídicas ao assinarem um TAC assumem o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções previstas e fixadas no próprio termo. O órgão ambiental é um dos legitimados para celebrar com os interessados um compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, definindo os recursos correspondentes às obrigações.

 

Sobre o Fundo da Mata Atlântica

O Fundo Mata Atlântica (FMA-RJ) é um mecanismo inovador que permitiu ao Rio de Janeiro subir novo patamar na utilização das COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS.

A possibilidade de o empreendedor depositar os recursos de Compensação Ambiental num “fundo” privado e de destinação pública, que deu ganho de escala e eficiência na gestão das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro.

Conheça o FMA-RJ e veja como esse mecanismo pioneiro, eficiente e eficaz, estruturou as áreas protegidas no Estado do Rio de Janeiro para cumprir seus objetivos e abriu este espaço rico em biodiversidade para a população, proporcionando bem estar a todos.